Decreto n.º 5652, de 10 de maio

Decreto n.º 5652, autorizando o Govêrno a requisitar de quem de direito, para a imediata reorganização dos serviços públicos prejudicados pelos últimos incêndios, os edifícios particulares ou a parte dêstes que fôrem indispensáveis para a sua instalação provisória, quando por acôrdo não sejam cedidos