Decreto n.º 5650

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Decreto n.º 5650, de 10 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sôbre os animais

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