Decreto n.º 5644

Decreto n.º 5644, de 10 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5644, inserindo várias disposições sôbre liberdade de testar e revogando vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917

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