Rectificação, de 23 de junho

Rectificação ao decreto n.º 5644, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que insere várias disposições sôbre liberdade de testar e revoga vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917, e ao decreto n.º 5646, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, inserindo várias disposições relativas à responsabilidade resultante de desastres causados por meio de transportes terrestres em circulação