Diário do Govêrno n.º 120/1919, Série I de 1919-06-23

Portaria n.º 1853, fixando os subsídios que a Caixa de Socorros da Imprensa Nacional de Lisboa deve abonar ao pessoal empreiteiro da referida Imprensa, quando doente, e permitindo à mesma Caixa melhorar as condições de vida dos seus reformados

Rectificação ao decreto n.º 5644, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que insere várias disposições sôbre liberdade de testar e revoga vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917, e ao decreto n.º 5646, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, inserindo várias disposições relativas à responsabilidade resultante de desastres causados por meio de transportes terrestres em circulação

Decreto n.º 5900, cedendo à Câmara Municipal de Aveiro o antigo edifício da Sé, da mesma cidade, mediante a importância de 1000$00

Decreto n.º 5901, cedendo à Junta da Freguesia de Pinheiro, distrito de Viseu, 400 metros quadrados de terreno do passal, para alargamento do cemitério

Portaria n.º 1854, autorizando a Caixa Geral de Depósitos a transferir para nome das Companhias Reùnidas Gás e Electricidade o depósito constituído pela Sociedade Mútua de Seguros A Mutualidade Portuguesa, com sede em Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 5627, publicado no 6.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, aprovando a organização do ensino médio agrícola professado nas Escolas Nacionais de Agricultura e na Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarêm

Rectificação ao decreto n.º 5512, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 6 de Maio de 1919, inserindo várias disposições relativas à Compagnie Française pour la Construction et l’Exploitation des Chemins de Fer à l’Étranger, concessionária da linha do Vale do Vouga

Rectificação ao decreto n.º 5787-G (Organização do Ministério dos Abastecimentos e Transportes), inserto no 18.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 106, de 2 de Junho do mesmo ano