Decreto n.º 5734, de 10 de maio

Decreto n.º 5734, concedendo aos funcionários das colónias que tenham prestado serviço na metrópole, para efeitos de aposentação, que lhes sejam contados dois terços do tempo de faltas justificadas por motivo de doença e o das licenças que pelas juntas de saúde lhes forem concedidas