Diário do Govêrno n.º 98/1919, 11º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5706, mandando o bacharel Bernardo Botelho da Costa, juiz da Relação de Lisboa, em comissão no Supremo Tribunal Militar, proceder a um inquérito na província de Moçambique

Decreto n.º 5707, regulando o funcionamento do Liceu Nacional de Lourenço Marques

Decreto n.º 5708, harmonizando as disposições legais em vigor nas colónias quanto ao julgamento dos delitos por abuso de liberdade de imprensa com o que se acha estabelecido na metrópole

Decreto n.º 5709, criando Comissários do Govêrno junto de todas as companhias ou sociedades coloniais que, para a sua organização e desenvolvimento, obtiverem concessões do Estado, e que a remuneração dos mesmos fique a cargo das companhias ou sociedades

Decreto n.º 5710, autorizando a demora no Ministério das Colônias desde a data da sua chegada e pelo tempo que fôr julgado indispensável, a fim de elaborarem ou completarem os relatórios acêrca das suas gerências, os governadores gerais, de província e de distrito das colónias, que foram exonerados

Decreto n.º 5711, restabelecendo os cargos de inspectores de circunscrições civis na província de Angola

Decreto n.º 5712, dando aos vogais efectivos eleitos do Conselho Colonial, ou aos seus sabstitutos, quando em exercício, a gratificação de 600$00 anuais, acumulável com qualquer outro vencimento, sem dedução alguma

Decreto n.º 5713, mantendo provisóriamente o regime dos prazos na Zambézia, reorganizado pelo decreto de 18 de Novembro de 1890, regulamento de 7 de Julho de 1892 e demais legislação complementar, na parte não alterada ou expressamente regulamentada por êste diploma

Decreto n.º 5714, anulando o decreto n.º 5258, de 10 de Março de 1919

Decreto n.º 5715, criando na província de Timor a Direcção dos Serviços de Agrimensura e Cadastro e fixando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal

Decreto n.º 5716, definindo os limites do Jardim Colonial de Lisboa e os do Palácio Nacional de Belêm de modo a isolar êste da forma mais perfeita possível

Decreto n.º 5717, modificando a actual organização do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial

Decreto n.º 5718, organizando os Serviços Agrícolas na província de S. Tomé e Príncipe, o qual cria uma estação agronómica na mesma, que será a sede dos Serviços Agrícolas da província

Decreto n.º 5719, determinando que, alêm dos professores ordinários da 20.ª, 21.ª e 22.ª cadeiras do Instituto Superior de Agronomia, fiquem encarregados do ensino de agronomia colonial, professado no mesmo Instituto, um assistente, um chefe de laboratório e dois preparadores

Portaria n.º 1783, prorrogando pelo período de quinze anos o prazo de arrendamento do prazo Inhassunge feito à firma Ribeiro & C.ª, Limitada, sem prejuízo das cláusulas que o futuro regulamento dos prazos impuser

Decreto n.º 5720, aumentando os serviços telégrafos-postais da província de Timor com um primeiro e um segundo oficial e um mecânico, e fixando os seus vencimentos

Decreto n.º 5721, tornando extensivas aos actuais alferes do corpo de administração de saúde das colónias e do exército colonial, reformados nos termos do decreto de 19 de Dezembro de 1907, as disposições contidas no artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 4211, de 4 de Maio de 1918, devendo porêm ser elevado de 25 a 50 por cento o máximo do acréscimo de reforma a conceder, sendo a sua liquidação feita sôbre a pensão de $80 diários, com o que foram reformados aqueles oficiais

Decreto n. 5722, aplicando o decreto n.º 5331, de 26 de Março de 1919, a todos os oficiais na situação de reserva ou reforma que, durante o período de guerra entre Portugal e a Alemanha, tenham prestado qualquer serviço militar no Ministério das Colónias e estabelecimentos dêle dependentes, bem como nas unidades e estabelecimentos das colónias

Decreto n. 5723, concedendo uma pensão a D. Maria Inácia de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira, de 900$00, em homenagem a seus heróicos filhos, os oficiais João de Faria Machado Robi Miranda Pereira e Sebastião Luís de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira

Decreto n.º 5724, determinando que o Conselho Superior de Disciplina das Fôrças Coloniais passe a denominar-se Conselho Superior de Disciplina e Promoções do Exército, e regulando a sua constituìção

Decreto n. 5725, criando em Lisboa um Laboratório Colonial, destinado a conhecer o grau de pureza e genuìnidade das substâncias importadas ou exportadas pelas colónias e fazer todas as análises determinadas pelas estações oficiais ou solicitadas por particulares

Decreto n.º 5726, criando o Conselho de Administração do Hospital Sanatório Colonial, com sede em Lisboa, que, sob a inspecção do Govêrno, tem a seu cargo a superintendência e administração do Hospital Colonial e do Sanatório Colonial

Decreto n.º 5727, reorganizando os serviços de saúde das colónias e determinando que os quadros militares dos mesmos serviços passem a ter organização civil e constituam tantos quadros sanitários quantas as províncias ultramarinas dependentes da Direcção de Saúde do Ministério das Colónias

Decreto n.º 5728, fixando que o princípio da promoção por diuturnidade seja extensivo aos oficiais médicos e farmacêuticos do quadro de saúde das colónias, de patentes superiores

Decreto n.º 5729, concedendo a todas as praças da companhia de saúde, de graduação inferior a segundo sargento, uma subvenção diária de $20