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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5774, de 10 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5774, abrindo um crédito especial, da quantia de 237$00 para ocorrer aos encargos do vencimento de um cônsul de 1.ª classe na situação de disponibilidade
TEXTO