Diário do Govêrno n.º 98/1919, 16º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Nova publicação, rectificada, do artigo 27.º do decreto n.º 5554, (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Nova publicação, rectificada, do § único do decreto n.º 5653, inserto no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que alargou a esfera das regalias conferidas pelo bilhete de identidade criado pelo decreto n.º 5266, de 16 de Março do mesmo ano

Novas rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 5612 (Sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais de importação), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5774, abrindo um crédito especial, da quantia de 237$00 para ocorrer aos encargos do vencimento de um cônsul de 1.ª classe na situação de disponibilidade

Decreto n.º 5775, abrindo um crédito especial, da quantia de 400$00 para ocorrer aos encargos do vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na situação de disponibilidade

Decreto n.º 5776, determinando que o trôço de estrada municipal, construído entre a vila de Séver do Vouga e a estação de Paradela no caminho de ferro do Vale do Vouga, passe a cargo do Estado e fique fazendo parte da estrada distrital n.º 68, das Talhadas por Séver a Baralhas e Oliveira de Azeméis

Decreto n.º 5777, considerando professores efectivos nos termos do artigo 49.º, alínea a), do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, desde que tenham completado dois anos de serviço nas escolas industriais, comerciais ou preparatórias, os professores provisórios nomeados nos termos do artigo 17.º do decreto de 24 de Dezembro de 1901

Decreto n.º 5778, criando nos nossos domínios coloniais doze missões civilizadoras

Decreto n.º 5779, restabelecendo nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Índia, Macau e Timor as respectivas cartas orgânicas, ficando revogado o decreto n.º 4627, de 1 de Julho de 1918

Decreto n.º 5780, reorganizando a Secretaria dos Negócios Indígenas da província da Guiné e restabelecendo os quadros e vencimentos e as despesas de expediente e material da mesma

Decreto n.º 5781, considerando de utilidade nacional a Universidade Popular Portuguesa, com sede em Lisboa

Decreto n.º 5782, abrindo um crédito especial de 350000$00 para refôrço do orçamento do Ministério do Trabalho no corrente ano económico, a fim de se proceder à reconstrução da parte do edifício da Praça do Comércio, destruído por um incêndio, onde deverão ser instalados vários serviços daquele Ministério, e para atenuar a crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial

Decreto n.º 5783, regulando o exercício industrial da extracção do açúcar de beterraba em Portugal

Decreto n.º 5784, inserindo várias disposições relativamente à arborização de terrenos incultos

Decreto n.º 5785, abrindo um crédito especial de 10000$00, cuja importância deverá ser inscrita no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico, a fim de fazer face às despesas de instalação do Pôsto Zootécnico de Lisboa na Quinta da Mitra, em Santo Antão do Tojal, concelho de Loures