Nova publicação, rectificada, do § único do decreto n.º 5653, inserto no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que alargou a esfera das regalias conferidas pelo bilhete de identidade criado pelo decreto n.º 5266, de 16 de Março do mesmo ano
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