Decreto n.º 5782, abrindo um crédito especial de 350000$00 para refôrço do orçamento do Ministério do Trabalho no corrente ano económico, a fim de se proceder à reconstrução da parte do edifício da Praça do Comércio, destruído por um incêndio, onde deverão ser instalados vários serviços daquele Ministério, e para atenuar a crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.