Decreto n.º 5779

Decreto n.º 5779, de 10 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 98/1919, 16º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5779, restabelecendo nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Índia, Macau e Timor as respectivas cartas orgânicas, ficando revogado o decreto n.º 4627, de 1 de Julho de 1918

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