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Ato Original
Retifica
Decreto n.º 5612
Rectificação, de 10 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Nota:
Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 98/1919, 16º Suplemento, Série I de 1919-05-10
Data de Publicação:
1919-05-10
SUMÁRIO
Novas rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 5612 (Sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais de importação), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
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