Decreto n.º 5787-CC, de 10 de maio

Decreto n.º 5787-CC, reparando os prejuízos sofridos por alguns oficiais da armada que se achavam ao abrigo de disposições que a lei n.º 784, de 23 de Agosto de 1917, coartou sem dar um período transitório, e anulando o decreto n.º 5762, de 10 de Maio de 1919