Diário do Govêrno n.º 98/1919, 20º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5787-R, anulando o decreto n.º 4603, de 12 de Julho de 1918, ficando conseqùentemente restabelecida a anterior organização dos serviços do Ministério do Interior, da qual faz parte a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, de 27 de Abril do mesmo ano

Decreto n.º 5787-S, considerando adido ao quadro da Direcção Geral do Congresso da República o cidadão Abílio de Lobão Soeiro, antigo chefe da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da referida Direcção Geral

Decreto n.º 5787-T, abrindo um crédito especial de 30000$00, destinado à aquisição de armamento e correame para o pessoal da polícia de Lisboa

Decreto n.º 5787-U, reforçando com a quantia de 15000000$00 a verba inscrita no mapa n.º 4, anexo ao decreto n.º 4661, de 11 de Julho de 1918, para despesas excepcionais resultantes da guerra do Ministério da Guerra

Decreto n.º 5787-V, estabelecendo que todas as despesas provenientes do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919 (Vencimentos de oficiais e praças do exército), sejam processadas e pagas até o fim do actual ano económico pela verba das «Despesas excepcionais resultantes da guerra»

Decreto n.º 5787-X, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 2000000$00 destinado a satisfazer as despesas necessárias com os encargos resultantes das operações contra os revoltosos

Decreto n.º 5787-Z, estabelecendo que o sargento ajudante ou primeiro sargento da armada que, tendo satisfeito a todas as condições de promoção a guarda-marinha auxiliar de serviço naval, não puder ser promovido por falta de saúde, será reformado no pôsto de guarda-marinha da classe respectiva, com as vantagens a que teria direito se a promoção se efectivasse

Decreto n.º 5787-AA, licenciando o pessoal admitido na secção de auxiliares da Defesa Marítima, em harmonia com os decretos n.os 2375 e 2876, respectivamente, de 8 de Maio e 30 de Novembro de 1916, ficando sujeitos a todas as leis e regulamentos que dizem respeito aos militares na situação de reserva

Decreto n.º 5787-BB, amnistiando os crimes previstos nos artigos 123.º e 153.º do Código de Justiça da Armada, cometidos por praças da armada, que, pertencendo ao batalhão de marinha expedicionário a Moçambique e tendo faltado à saída do navio que devia transportá-los, espontâneamente se apresentaram e seguiram a encorporar-se no aludido batalhão expedicionário

Decreto n.º 5787-CC, reparando os prejuízos sofridos por alguns oficiais da armada que se achavam ao abrigo de disposições que a lei n.º 784, de 23 de Agosto de 1917, coartou sem dar um período transitório, e anulando o decreto n.º 5762, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5787-DD, abrindo um crédito especial de 66831$00, correspondente ao aumento de encargos derivados do desdobramento do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, nos actuais Instituto Superior do Comércio e Instituto Industrial e Comercial, da mesma cidade

Decreto n.º 5787-EE, abrindo um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 do corrente mês, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-D, inserto no 18 º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que fixou os vencimentos anuais do provedor e adjuntos da Misericórdia de Lisboa

Decreto n.º 5787-FF, dispensando do imposto do sêlo o diploma de nomeação dos informadores de estatística agrícola, o qual será conferido em nome do Ministro da Agricultura, pela Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto