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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5787-EE, de 10 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5787-EE, abrindo um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 do corrente mês, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações