Decreto n.º 5787-EEE, de 10 de maio

Decreto n.º 5787-EEE, determinando a entidade para quem devem passar com a actual organização do Ministério da Agricultura as atribuìções do extinto Conselho do Fomento Comercial e fixando quem deva substituir as extintas delegações do Mercado Central de Produtos Agrícolas