Diário do Govêrno n.º 98/1919, 21º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5787-HH, inserindo várias disposições sôbre concessão de reforma às praças do corpo de polícia cívica de Lisboa

Decreto n.º 5787-II, abrindo um crédito extraordinário de 10388$34, para pagamento das despesas a que deu causa a morte do Presidente da República, Dr. Sidónio Pais

Decreto n.º 5787-JJ, abrindo um crédito especial de 10000$00 para aquisição de material necessário para a nova instalação da Inspecção de Finanças do distrito de Lisboa, destruída pelo incêndio de 2 de Maio de 1919

Decreto n.º 5787-LL, modificando a organização do quadro do pessoal superior da Manutenção Militar

Decreto n.º 5787-MM, inserindo várias disposições relativas a promoções de alferes das diferentes armas e serviços do exército

Decreto n.º 5787-NN, concedendo competência ao general vice-presidente do Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar, na qualidade de delegado do Ministério da Guerra e do da Instrução, para proceder a visitas de inspecção tutelar e pedagógica, sem dependência de aviso prévio, nos estabelecimentos de instrução da Obra Tutelar e Social

Decreto n.º 5787-OO, inserindo várias alterações à organização do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Decreto n.º 5787-PP, criando no Ministério dos Negócios Estrangeiros um lugar de chefe de Repartição dos Serviços Centrais com os direitos e obrigações dos outros chefes de repartição do mesmo Ministério

Decreto n.º 5787-QQ, mandando proceder ao julgamento no tribunal de presas dos navios das nações aliadas da Alemanha, tomados pelo Govêrno da República Portuguesa como propriedade que foram de países em estado de guerra com Portugal, e aplicar aos cidadãos das mesmas nações e seus bens todas as providências legais adoptadas para com os cidadãos e propriedades alemães

Decreto n.º 5787-RR, acreditando na Havana o chefe da Missão da República Portuguesa em Washington

Decreto n.º 5787-SS, acreditando em Venezuela o chefe da Missão da República Portuguesa em Guatemala

Decreto n.º 5787-TT, determinando que a estrada municipal de Beire à Fonte Sêca, de S. João de Ver, concelho da Feira, distrito de Aveiro, passe a cargo do Estado, como estrada de ligação da estrada nacional n.º 10 à estrada distrital n.º 61 e de serviço da estação do caminho de ferro do Vale do Vouga, em S. João de Ver

Decreto n.º 5787-UU, determinando que aos professores e pessoal administrativo da Escola Industrial anexa à Casa Pia de Évora sejam abonados os vencimentos fixados pelo decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918

Decreto n.º 5787-VV, criando uma escola comercial em Lisboa e fixando o respectivo quadro do pessoal

Decreto n.º 5787-XX, criando uma aula comercial nas Caldas da Rainha, uma escola de rendeiras em Vila do Conde e uma escola de carpintaria e serralharia em Mirandela

Decreto n.º 5787-ZZ, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 800000$00 para aquisição de terreno, construção do novo edifício para o Instituto Industrial de Lisboa e compra urgente de material e mobiliário escolar

Decreto n.º 5787-AAA, transferindo uma verba, dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o corrente ano económico, destinada a construção de estradas e caminhos não incluídos na rêde do Estado

Decreto n.º 5787-BBB, abrindo um crédito especial de 450000$00, para fazer face às despesas respeitantes às obras de construção do Novo Manicómio de Lisboa

Decreto n.º 5787-CCC, autorizando os Serviços Geológicos a mandar executar trabalhos de impressão nas imprensas particulares

Decreto n.º 5787-DDD, fixando os vencimentos dos regentes agrícolas ou florestais dos quadros do Ministério da Agricultura

Decreto n.º 5787-EEE, determinando a entidade para quem devem passar com a actual organização do Ministério da Agricultura as atribuìções do extinto Conselho do Fomento Comercial e fixando quem deva substituir as extintas delegações do Mercado Central de Produtos Agrícolas

Decreto n.º 5787-FFF, autorizando o Govêrno a arrendar as propriedades que constituem as Quintas de Carvalhais e Madorra para alargamento do Pôsto Agrário de Mirandela