Decreto n.º 5787-QQ, de 10 de maio

Decreto n.º 5787-QQ, mandando proceder ao julgamento no tribunal de presas dos navios das nações aliadas da Alemanha, tomados pelo Govêrno da República Portuguesa como propriedade que foram de países em estado de guerra com Portugal, e aplicar aos cidadãos das mesmas nações e seus bens todas as providências legais adoptadas para com os cidadãos e propriedades alemães