Decreto n.º 5787-RRRR, de 10 de maio

Decreto n.º 5787-RRRR, tornando aplicável a todos os funcionários do Ministério da Agricultura o disposto nos artigos n.os 125.º e 147.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que organizou os serviços do Ministério do Trabalho