Diário do Govêrno n.º 98/1919, 24º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5787-BBBB, reduzindo a 0,5 por cento a participação do conselho fiscal da Caixa Geral de Depósitos na distribuìção da verba de lucros líquidos a que se refere o artigo 17.º da base 4.ª do decreto n.º 4670, de 14 de Julho de 1918, acrescendo os 0,5 por cento restantes à percentagem que pelo referido artigo é atribuída ao pessoal da Caixa

Decreto n.º 5787-CCCC, concedendo ao Jardim Zoológico de Lisboa um subsídio anual de 1500$00

Decreto n.º 5787-DDDD, desmobilizando as fôrças da guarda fiscal de que trata o decreto n.º 3361, de 13 de Setembro de 1917

Decreto n.º 5787-EEEE, determinando que o director dos serviços da Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública assista às sessões da Junta Médica da Caixa de Aposentações e fixando os honorários dos vogais da referida Junta Médica

Decreto n.º 5787-FFFF, estabelecendo a forma como deverão ser pagos os trabalhos extraordinários a efectuar nos diferentes serviços e oficinas dependentes da Casa da Moeda e Papel Selado

Decreto n.º 5787-GGGG, criando um Consulado Geral em Cristiânia e aumentando o actual quadro com mais um cônsul de 1.ª classe

Decreto n.º 5787-HHHH, concedendo um subsídio anual de 18000 francos ao indivíduo de nacionalidade portuguesa que fôr nomeado vice cônsul em Brest

Decreto n.º 5787-IIII, inserindo várias disposições sôbre águas

Decreto n.º 5787-JJJJ, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 2000000$00, destinado à construção de edifícios para a instalação dos Institutos Clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médico

Decreto n.º 5787-LLLL, mandando que os alunos das Faculdades de Direito que tenham sido chamados para as escolas preparatórias de oficiais milicianos, e comprovem devidamente a sua permanência no exército durante a guerra, fiquem dispensados do exame que requereram em tempo competente, e que deviam fazer na actual época extraordinária, a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, contanto que êsse exame não seja o último para conclusão de formatura

Decreto n.º 5787-MMMM, elevando os vencimentos da regente professora e monitora do Colégio de Araújo, a cargo do Asilo da Mendicidade

Decreto n.º 5787-NNNN, encorporando na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assistência 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918

Decreto n.º 5787-OOOO, acrescendo de mais 7 por cento em favor da Casa Pia de Lisboa a percentagem nos lucros líquidos das lotarias, da parte que pertence ao Tesouro Público, nos termos do § único do artigo 5.º do decreto de 12 de Dezembro de 1907

Decreto n.º 5787-PPPP, elevando os vencimentos do director do Refúgio de Indigentes e do director do Asilo de Elias Garcia e fixando os do pessoal do Asilo de Mendicidade, do Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas e do Colégio de Amaral

Decreto n.º 5787-QQQQ, modificando os vencimentos do pessoal auxiliar e menor dos respectivos quadros do Ministério da Agricultura

Decreto n.º 5787-RRRR, tornando aplicável a todos os funcionários do Ministério da Agricultura o disposto nos artigos n.os 125.º e 147.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que organizou os serviços do Ministério do Trabalho