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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5787-TTT, de 10 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5787-TTT, determinando que a Biblioteca Pública de Braga fique a cargo da Junta Geral do distrito de Braga e que o Arquivo Distrital, anexo à Biblioteca Pública da mesma cidade, continue a cargo da referida Junta Geral