Diário do Govêrno n.º 98/1919, 23º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5787-GGG, abrindo um crédito especial de 20000$00, destinado a reforçar as dotações para férias do pessoal das oficinas e dependências da Imprensa Nacional de Lisboa, consignadas no orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919

Decreto n.º 5787-HHH, criando o lugar de segundo comandante em cada um dos batalhões da guarda fiscal

Decreto n.º 5787-III, modificando a organização do serviço automóvel militar, a que se refere o decreto n.º 4705, de 29 de Junho de 1918

Decreto n.º 5787-JJJ, regulando várias disposições sôbre serviços de administração militar

Decreto n.º 5787-LLL, criando a 6.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra, à qual competem os assuntos relativos à aeronáutica militar, às carreiras e campos de tiro, aos serviços fotográficos e cinematográficos do exército e ao automobilismo militar, sendo a mesma repartição dividida em quatro secções

Decreto n.º 5787-MMM, estabelecendo um prémio de 20000$00, que será conferido ao primeiro aviador militar português ou brasileiro que efectuar a travessia aérea entre Lisboa e Rio de Janeiro em 168 horas

Decreto n.º 5787-NNN, alterando os quadros dos oficiais auxiliares torpedeiros, dos sargentos ajudantes torpedeiros electricistas e dos sargentos ajudantes artífices torpedeiros

Decreto n.º 5787-OOO, criando lugares de adidos militares junto das Legações de Roma, Rio de Janeiro e New-York, subsistindo os lugares de adidos militares junto das Legações de Londres, Paris, Madrid e Berna, e determinando que o adido militar junto da Legação de Paris possa ser tambêm acreditado junto da Legação de Bruxelas

Decreto n.º 5787-PPP, designando a forma como deverá ser inscrita a importância total do empréstimo total de 300000$00 para aquisição de terrenos e construção dos edifícios dos Institutos Comerciais e Industrial do Pôrto

Decreto n.º 5787-QQQ, autorizando a «The Anglo-Portuguese Telefone Cº, Limited» a elevar a 30 por cento o adicional fixado no decreto n.º 3825, que será destinado exclusivamente à melhoria de salários e vencimentos do pessoal seu dependente

Decreto n.º 5787-RRR, abrindo um crédito especial da quantia de 930000$00, para construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos

Decreto n.º 5787-SSS, inserindo várias disposições relativas a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceus

Decreto n.º 5787-TTT, determinando que a Biblioteca Pública de Braga fique a cargo da Junta Geral do distrito de Braga e que o Arquivo Distrital, anexo à Biblioteca Pública da mesma cidade, continue a cargo da referida Junta Geral

Decreto n.º 5787-UUU, concedendo ao Instituto de Anatomia Patológica e Patologia Geral da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a dotação anual de 1000$00 para conservação do Museu, material necessário e publicação dos Arquivos, e aumentando o pessoal do referido Instituto

Decreto n.º 5787-VVV, fixando o quadro do pessoal e respectivos vencimentos da tesouraria do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição

Decreto n. 5787-XXX, autorizando a venda dos terrenos que formam a cêrca do Museu de D. Diogo de Sousa, da cidade de Braga, cedida ao Ministério da Instrução Pública pelo decreto n.º 4011, devendo o respectívo produto ser aplicado à instalação e às obras a que se refere a portaria n.º 1428, de 29 de Junho de 1918, e cedendo à Câmara Municipal do referido concelho uma faixa de terreno da cêrca do mesmo Museu, para a abertura de uma rua

Decreto n.º 5787-ZZZ, abrindo um crédito especial da quantia de 350000$00, para pagamento de despesas com a reconstrução da parte do edifício da Praça do Comércio, destruída pelo incêndio de 2 de Maio de 1919, a fim de serem instaladas junto do Ministério do Trabalho a Direcção Geral de Saúde Pública, Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios de Previdência Geral e outros serviços dependentes daquele Ministério

Decreto n.º 5787-AAAA, autorizando o Govêrno a rever o regulamento para a concessão de passes e bónus nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado