Decreto n.º 5787-XXX, de 10 de maio

Decreto n. 5787-XXX, autorizando a venda dos terrenos que formam a cêrca do Museu de D. Diogo de Sousa, da cidade de Braga, cedida ao Ministério da Instrução Pública pelo decreto n.º 4011, devendo o respectívo produto ser aplicado à instalação e às obras a que se refere a portaria n.º 1428, de 29 de Junho de 1918, e cedendo à Câmara Municipal do referido concelho uma faixa de terreno da cêrca do mesmo Museu, para a abertura de uma rua