Decreto n.º 5791

Decreto n.º 5791, de 26 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 100/1919, Série I de 1919-05-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5791, tornando extensiva às alfândegas insulares a isenção de direitos para os preparados de que trata o artigo 1.º do regulamento de 11 de Outubro de 1893

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