Diário do Govêrno n.º 100/1919, Série I de 1919-05-26

Decreto n.º 5791, tornando extensiva às alfândegas insulares a isenção de direitos para os preparados de que trata o artigo 1.º do regulamento de 11 de Outubro de 1893

Decreto n.º 5792, concedendo aos fabricantes de cacau em pó ou em pães, de manteiga de cacau e de chocolate, que para o exercício da sua indústria tiverem importado cacau em grão ou açúcar, a restituìção integral dos direitos pagos, quando os referidos produtos fabricados forem exportados no prazo máximo de um ano

Decreto n.º 5793, mandando inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo: «Chapas e ornatos de aço ou ferro, moldados ou cunhados, perfurados ou não, com relêvo, para substituìção do estuque nas edificações»

Decreto n.º 5794, acrescentando à tabela II, anexa ao decreto de 17 de Junho de 1892, de taras a deduzir do pêso bruto dos géneros que forem despachados pela pauta dos direitos de consumo em Lisboa, o seguinte dizer: «Carnes em latas, com salmoura, 25 por cento»

Decreto n.º 5795, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major, dos capitães dos quadros auxiliares dos serviços de engenharia e de artilharia

Segunda publicação, rectificada, do decreto n.º 5617 (Regulamento do Ministério da Instrução Pública), inserto nos Suplementos 5.º e 12.º do Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Rectificação ao decreto n.º 5681, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que colocou a professora Jesuína dos Anjos numa escola do sexo feminino na vila de Sintra