Decreto n.º 5794, de 26 de maio

Decreto n.º 5794, acrescentando à tabela II, anexa ao decreto de 17 de Junho de 1892, de taras a deduzir do pêso bruto dos géneros que forem despachados pela pauta dos direitos de consumo em Lisboa, o seguinte dizer: «Carnes em latas, com salmoura, 25 por cento»