Decreto n.º 5792, de 26 de maio

Decreto n.º 5792, concedendo aos fabricantes de cacau em pó ou em pães, de manteiga de cacau e de chocolate, que para o exercício da sua indústria tiverem importado cacau em grão ou açúcar, a restituìção integral dos direitos pagos, quando os referidos produtos fabricados forem exportados no prazo máximo de um ano