Decreto n.º 5797, de 27 de maio

Decreto n.º 5797, considerando sem efeito o decreto de 24 de Maio de 1913, publicado no Díário do Govêrno n.º 122, de 27 do mesmo mês e ano, que fez a cedência à Junta Geral do distrito do Funchal do edifício do extinto Seminário e seus anexos