Decreto n.º 58/72, de 18 de fevereiro

Decreto n.º 58/72

de 18 de Fevereiro

Considerando a conveniência de adaptar o disposto no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, ao Arsenal do Alfeite;

Tendo em conta o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. As alíneas a) e b) do corpo do artigo 61.º do Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, passam a ter a seguinte redacção:

a) A fixada por despacho do Ministro da Marinha, com observância dos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, para as oficinas e para os serviços que tenham de funcionar paralelamente com estas;

b) A fixada na lei geral para o funcionalismo público, acrescida de uma hora, para os serviços não incluídos na alínea anterior.

Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 8 de Fevereiro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.