Decreto n.º 5807, de 30 de maio

Decreto n.º 5807, determinando que o passivo de súbditos inimigos ou equiparados que ainda não estiver reclamado, nos termos do § 2.º do artigo 8.º do decreto n.º 2672, de 14 de Outubro de 1916, só o possa ser dentro de dez dias, a contar da data em que o mesmo decreto entrar em vigor