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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5813, de 31 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5813, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos criados pelo decreto n.º 5568, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou a guarda nacional republicana
TEXTO