Diário do Govêrno n.º 105/1919, Série I de 1919-05-31

Decreto n.º 5813, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos criados pelo decreto n.º 5568, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou a guarda nacional republicana

Decreto n.º 5814, abrindo um crédito especial de 1130$00 para execução do disposto no decreto n.º 5526 (Equiparação dos ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919 e rectificado no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 do mesmo mês e ano

Decreto n.º 5815, concedendo autonomia financeira a favor da Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando

Decreto n.º 5816, cedendo a título definitivo ao Ministério da Instrução Pública a cêrca do antigo Paço Patriarcal de Lisboa (S. Vicente) para aí ser construído um edifício destinado à instalação do Liceu de Gil Vicente

Decreto n.º 5817, fixando em $70 diários a subvenção a que se refere o decreto n.º 5353, de 20 de Março de 1919, a conceder ao pessoal operário a cargo das oficinas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 5818, conferindo aos regimentos de cavalaria n.º 6 e infantaria n.º 19 o grau de oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito

Decreto n.º 5819, mandando cessar a doutrina do decreto de 20 de Março de 1916, considerando assim restabelecidas para todos os efeitos as disposições legais em vigor anteriormente à data do referido decreto que determinaram a passagem à situação de reforma dos oficiais que atingem a idade de setenta ou setenta e cinco anos

Decreto n.º 5820, alterando a composição do pessoal da 5.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra

Decreto n.º 5821, tornando extensivas as disposições do decreto n.º 5787-Z, de 10 de Maio de 1919, ao sargento ajudante de marinha n.º 4, reformado no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, José Ventura

Portaria n.º 1816, dissolvendo o batalhão de marinha expedicionário a Moçambique, e determinando que os sargentos e praças que pertenciam ao mencionado batalhão passem a pertencer ao Depósito de Praças da Armada

Rectificação ao decreto n.º 5800, inserto no Diário do Govêrno n.º 102, de 28 de Maio de 1919

Rectificação ao decreto n.º 5765, de 10 de Maio de 1919 (Criação de um cofre geral de emolumentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e fixação de vencimentos do pessoal do mesmo Ministério), inserto em segunda publicação no Diário do Govêrno n.º 102, de 28 do mesmo mês e ano

Decreto n.º 5822, facilitando o serviço de remessa de fundos no que diz respeito a depósitos da Caixa Económica Postal

Decreto n.º 5823, regulando o direito à aposentação dos funcionários das colónias, com nova distribuìção das respectivas pensões

Decreto n.º 5824, concedendo aos funcionários civis das colónias que se aposentem com mais de dez anos de serviço, alêm da pensão de aposentação a que têm direito, a percentagem de 3 por cento por cada ano a mais

Decreto n.º 5825, permitindo às famílias dos funcionários das colónias a antecipação das passagens a que têm direito pelo decreto n.º 3726, de 29 de Dezembro de 1917

Decreto n.º 5826, tornando extensivas ao secretário particular do Govêrno Geral da Índia as disposições do decreto n.º 3910, de 2 de Março de 1918

Decreto n.º 5827, mantendo na Sociedade de Geografia de Lisboa, sob a dependência e inspecção do Ministério das Colónias, a Escola Colonial, e modificando algumas das suas disposições

Decreto n.º 5828, elevando a liceus centrais os liceus nacionais de Nova Goa e Macau, cada um com catorze professores

Decreto n.º 5829, permitindo que a Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe recrute trabalhadores no distrito de Quelimane

Decreto n.º 5830, modificando os vencimentos do engenheiro agrónomo da província de Moçambique

Decreto n.º 5831, determinando que sejam contratados engenheiros agrónomos, engenheiros silvicultores, médicos veterinários e regentes agrícolas, para o quadro de agrimensura de Angola

Decreto n.º 5832, autorizando o Govêrno a contratar a construção de um caminho de ferro que partindo de Malange se dirija para a fronteira entre Angola e as colónias limítrofes

Decreto n.º 5833, anulando a portaria provincial de Angola n.º 270, de 21 de Outubro de 1918, e todas as nomeações dela derivadas, mandando respeitar, nas nomeações do pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Através da Africa, o decreto n.º 4600, de 13 de Julho de 1918, e fixando o quadro do pessoal dos caminhos de ferro da província de Angola

Decreto n.º 5834, estabelecendo a diuturnidade para os engenheiros, condutores, arquitectos e chefes de exploração de obras públicas e caminhos de ferro das colónias