Decreto n.º 5819, de 31 de maio

Decreto n.º 5819, mandando cessar a doutrina do decreto de 20 de Março de 1916, considerando assim restabelecidas para todos os efeitos as disposições legais em vigor anteriormente à data do referido decreto que determinaram a passagem à situação de reforma dos oficiais que atingem a idade de setenta ou setenta e cinco anos