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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5821, de 31 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5821, tornando extensivas as disposições do decreto n.º 5787-Z, de 10 de Maio de 1919, ao sargento ajudante de marinha n.º 4, reformado no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, José Ventura
TEXTO