Decreto n.º 5814, de 31 de maio

Decreto n.º 5814, abrindo um crédito especial de 1130$00 para execução do disposto no decreto n.º 5526 (Equiparação dos ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919 e rectificado no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 do mesmo mês e ano