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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 583/75
Decreto n.º 583/75, de 15 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o lugar de Panasqueira, da freguesia e concelho de Rio Maior, passe a denominar-se Ribeira de Santo André
TEXTO
Decreto n.º 583/75
de 15 de Outubro
Atendendo ao que representaram os moradores do lugar de Panasqueira, da freguesia e concelho de Rio Maior, no sentido de a denominação do referido lugar ser substituída pela de Ribeira de Santo André;
Tendo em vista os pareceres favoráveis da Junta Distrital e do Governo Civil do Distrito de Santarém;
Nos termos do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O lugar de Panasqueira, da freguesia e concelho de Rio Maior, do distrito de Santarém, passa a denominar-se Ribeira de Santo André.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
Promulgado em 7 de Outubro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.