Decreto n.º 5841, de 31 de maio

Decreto n.º 5841, isentando do imposto de rendimento os funcionários das colónias que se encontrem na metrópole no gôzo de quaisquer licenças, ou aposentados, aplicando-o só àqueles que na metrópole desempenhem qualquer serviço remunerado pelos cofres da metrópole