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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5877, de 16 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5877, transferindo para os meses de Novembro e Dezembro do corrente ano de 1919 a época dos exames de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa