Decreto n.º 5944, de 8 de julho

Decreto n.º 5944, elevando em mais 15 por cento a percentagem sôbre todas as contas de receita da Exploração do pôrto de Lisboa, excluindo as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães, e as que sejam baseadas em contratos existentes resultantes de hasta pública