Diário do Govêrno n.º 133/1919, Série I de 1919-07-08

Lei n.º 841, determinando que a freguesia de Nossa Senhora do Monte, concelho do Funchal, passe a constituir uma assemblea eleitoral, composta com os eleitores da mesma freguesia

Decreto n.º 5943, adiando as eleições dos corpos administrativos do distrito de Angra do Heroísmo para dia oportunamente designado

Decreto n.º 5944, elevando em mais 15 por cento a percentagem sôbre todas as contas de receita da Exploração do pôrto de Lisboa, excluindo as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães, e as que sejam baseadas em contratos existentes resultantes de hasta pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 5787-SSS, relativo a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceus, inserto no 23 º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 125, de 28 de Junho do mesmo ano

Portaria n.º 1874, autorizando o Asilo das Raparigas Abandonadas, da cidade do Pôrto, a aceitar diferentes legados

Portaria n.º 1875, autorizando a Irmandade das Almas da freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto, a levantar parte do seu capital para conclusão do cemitério

Portaria n.º 1876, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar uma doação

Portaria n.º 1877, autorizando a Confraria das Almas do Corpo Santo, de Massarelos, do Pôrto, a aceitar a proposta que lhe foi feita, no sentido de se proceder à conversão de um encargo anual

Decreto n.º 5945, abrindo um crédito especial da quantia de 1500$00, destinado a pagamento de despesas com inquéritos