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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 605/74
Decreto n.º 605/74, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o Secretário de Estado da Justiça
TEXTO
Decreto n.º 605/74
de 12 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Justiça o Dr. Armando Bacelar, que até à data exerceu as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, cargo que se converteu naquele pelo Decreto-Lei n.º 584/74, de 23 de Outubro.
Assinado em 12 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.