Diário do Governo n.º 263/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-12

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar

De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, a partir de 1 de Outubro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da Colômbia e do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de pensões de reforma ou de invalidez)