Decreto n.º 6051, de 27 de agosto

Decreto n.º 6051, incluindo determinados adubos nas tabelas a que se referem os artigos 4.º e 6.º da organização dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda dos adubos agrícolas, aprovada pelo decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1918