Decreto n.º 6098, de 15 de setembro

Decreto n.º 6098, extinguindo o 4.º Juízo de Transgressões e Execuções; criando o 3.º Distrito Criminal da comarca de Lisboa, e fixando as áreas dos três juízos de transgressões e execuções e dos três distritos criminais conforme o mapa anexo ao mesmo decreto