Diário do Govêrno n.º 186/1919, Série I de 1919-09-15

Portaria n.º 1993, determinando que seja elevado a $02 o preço de venda dos impressos para bilhetes de identidade para caçadores e para licenças para uso de furão, à venda na Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto n.º 6098, extinguindo o 4.º Juízo de Transgressões e Execuções; criando o 3.º Distrito Criminal da comarca de Lisboa, e fixando as áreas dos três juízos de transgressões e execuções e dos três distritos criminais conforme o mapa anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 878, determinando que passem a cargo do Estado vários lanços de estradas municipais no concelho de Miranda do Douro e estradas municipais nos concelhos de Bragança e Mirandela

Lei n.º 879, criando em Bragança uma escola industrial e em Miranda do Douro uma escola de artes e ofícios e fixando os quadros do respectivo pessoal

Portaria n.º 1994, autorizando a Companhia Previdente, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a emitir 6000 obrigações do valor nominal de 50$00

Decreto n.º 6099, aprovando o regulamento do Instituto Industrial do Pôrto

Portaria n.º 1995, inserindo várias disposições especiais sôbre freqùência e exames dos alunos do Instituto Superior do Comércio de Lisboa no ano lectivo de 1918-1919

Nova publicação, rectificada, da alínea c) da portaria n.º 1963 (Disposições relativas ao ensino industrial e comercial), inserta no Diário do Govêrno n.º 169, de 25 de Agosto de 1919

Decreto n.º 6100, abrindo um crédito especial de 100000$00, para refôrço da verba do artigo 34.º do capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1919-1920