Decreto n.º 6204, de 8 de novembro

Decreto n.º 6204, determinando que deixe de ter execução o disposto no decreto n.º 2590, de 24 de Agosto de 1916, que só permitia o despacho aduaneiro de quaisquer mercadorias, mesmo vindo como encomendas postais, procedentes de países neutros vizinhos da Alemanha, mediante certificado passado pela autoridade consular portuguesa do local da procedência