Diário do Govêrno n.º 228/1919, Série I de 1919-11-08

Rectificação à dotação para pessoal fixo da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel e da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, a que respectivamente se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919

Decreto n.º 6204, determinando que deixe de ter execução o disposto no decreto n.º 2590, de 24 de Agosto de 1916, que só permitia o despacho aduaneiro de quaisquer mercadorias, mesmo vindo como encomendas postais, procedentes de países neutros vizinhos da Alemanha, mediante certificado passado pela autoridade consular portuguesa do local da procedência

Decreto n.º 6205, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das Ordens Militares Portuguesas que do mesmo decreto faz parte

Decreto n.º 6206, abrindo um crédito especial de 6400000$00 destinado às despesas com a aquisição de pequenos cruzadores nos termos da lei n.º 869, de 6 de Setembro de 1919

Decreto n.º 6207, revogando para todos os efeitos o decreto n.º 3333, de 4 de Setembro de 1917, que vedou aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra, e mandando adoptar de novo o critério seguido à data da publicação dêsse decreto

Decreto n.º 6208, incluindo um grupo de adubos na tabela a que se refere o artigo 4.º da organização dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda dos adubos agrícolas, aprovada pelo decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1918