Decreto n.º 6207, de 8 de novembro

Decreto n.º 6207, revogando para todos os efeitos o decreto n.º 3333, de 4 de Setembro de 1917, que vedou aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra, e mandando adoptar de novo o critério seguido à data da publicação dêsse decreto