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Decreto n.º 6287
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Decreto n.º 6287, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços hidráulicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 259/1919, Série I de 1919-12-20
Data de Publicação:
1919-12-20
SUMÁRIO
Decreto n.º 6287, aprovando o regulamento relativo ao aproveitamento das águas públicas, por concessão, anexo ao mesmo decreto
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